>>   Menu
  Autoridades
  Avisos de licitações
  Concursos
  Conselhos Municipais
  Contas Públicas
  Documentação/obras
  Documentação/
  tributação
  Leis Decretos Portarias
  Portal de Transparência
  Hino/Bandeira
  Localização
 
   >>   Interesses
  Agência do trabalhador
  Chalé do produtor
  Conselho Tutelar
  CRAS
  Escolas e CMEIs
  Festas do município
  Grupos folclóricos
  Hotéis
  Igreja São Miguel
  Arcanjo
  Junta Militar
  Lendas
  Nossa História
  Unidades de saúde
  Tributação
  Sala do empreendedor
  Sede Distrital
 
   >>   Secretarias
  Administração
  Agropecuária e
  Abastecimento
  Cultura e Turismo
  Educação
  Esporte
  Família e
  Desenvolvimento Social
  Fazenda
  Indústria e Comércio
  Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos
  Obras e Serviços
  Públicos
  Planejamento
  Saúde
 
   >>  Interno
  Servidor Público
  Webmail
 
>> Notícia

 

Nota de Esclarecimento

05/09/19

A presente nota tem como objetivo esclarecer uma série de inverdades acerca em relação ao não pagamento de Precatórios que têm sido veiculadas de forma maldosa e tendenciosa, por parte de certos veículos de mídia, com a precípua finalidade de prejudicar a imagem desta gestão municipal, assim como do próprio ente municipal, em relação aos munícipes de Mallet.

Primeiramente impende esclarecer que, o regime de Precatórios consiste na forma prevista na Constituição Federal por meio da qual os entes públicos, como os municípios, realizam o pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais, destacando-se que a diferenciação em relação aos particulares se deve à necessidade de que o ente público possa incluir tais despesas no planejamento de seu orçamento, a fim de que os pagamentos possam ser realizados sem que haja prejuízo à continuidade de prestação de serviços públicos.

Assim, a Constituição Federal determina como regra geral que os Precatórios encaminhados até a data de 1º de julho de um ano deverão ser obrigatoriamente incluídos no orçamento para pagamento no ano seguinte. Ocorre que, os Precatórios somente são encaminhados para inclusão no orçamento após a prévia tramitação do processo no qual houve a condenação do ente municipal ao pagamento de valores, e, nesse passo, é importante destacar que todas as dívidas que constam da Relação de Precatórios deste município como previstos para os orçamentos de 2017 a 2019 decorrem de processos judiciais anteriores à presente gestão, sendo o mais recente datado de 2015, conforme se verifica da relação abaixo:

Precatório nº

Autos Originários nº

Ano do Orçamento

0000008-49.2016.8.16.7000

0000707-95.2015.8.16.0106

2017

0000009-34.2016.8.16.7000

0001318-53.2012.8.16.0106

2017

0000141-57.2017.8.16.7000

0000186-92.2011.8.16.0106

2018

0000173-62.2017.8.16.7000

0001277-23.2011.8.16.0106

2018

0000935-15.2016.8.16.7000

0001235-71.2001.8.16.0106

2018

0000936-97.2016.8.16.7000

0001300-66.2011.8.16.0106

2018

0000961-13.2016.8.16.7000

0000080-14.2003.8.16.0106

2018

0003174-55.2017.8.16.7000

0000173-88.2014.8.16.0106

2019

0003200-53.2017.8.16.7000

0001134-63.2013.8.16.0106

2019

0004116-87.2017.8.16.7000

0000733-06.2009.8.16.0106

2019

0004119-42.2017.8.16.7000

0000740-95.2009.8.16.0106

2019

Entretanto, é necessário esclarecer, ainda, como o pagamento de tais dívidas vinha sendo conduzido, a fim de que se possa compreender o motivo do aumento do estoque de Precatórios deste ente municipal.

Para tanto, importante destacar que, em data de 26 de fevereiro de 2010 (Decreto nº 78/2010), o município de Mallet veio a aderir ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, também conhecida como “emenda do calote”, e que permitiu aos entes públicos que aderissem, a desnecessidade de quitação integral dos Precatórios já vencidos, que passariam a ser pagos de forma parcelada, com prazo de 15 (quinze) anos para quitação, o que acabou por culminar com o aumento das dívidas públicas ante sua inadimplência.

Em decorrência do exposto, bem como visando o “zeramento” do estoque de Precatórios, foi editada em 15 de dezembro de 2016 a Emenda Constitucional nº 94/2016, por meio da qual determinou-se que os entes públicos com precatórios vencidos deveriam realizar a quitação de suas dívidas até 31/12/2020 mediante o depósito, em conta judicial, de valores mensais calculados conforme previsão do Tribunal de Justiça do Estado para quitação no prazo estipulado. Isto é, a Emenda Constitucional nº 94/2016 determinou aos entes públicos que no prazo de 4 (quatro) anos (de 2017 a 2020) realizassem a quitação de dívidas acumuladas há mais de uma década, o que implicou no aumento abrupto dos valores depositados mensalmente por este ente municipal que foram de R$ 1.326.051,54, pagos mensalmente de 2013 a 2016, para R$ 3.585.248,31, a partir de 2017, importe depositado mensalmente até a presente data.  

Ademais, em que pese o Regime Especial de Pagamento de Precatório tenha sido alterado novamente em 15 de dezembro de 2017, pela Emenda Constitucional nº 99/2017, com ampliação do prazo de quitação para 31 de dezembro de 2024, a referida emenda determinou que não houvesse redução no valor depositado mensalmente, a despeito, entretanto, da possibilidade de aumento do valor mensal, conforme calculado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Assim, é de se destacar que, apesar de todas as dificuldades financeiras, dado o notório momento de crise econômica nacional, esta gestão tem cumprido fielmente com a obrigação de depósito de valores mensais conforme valores informados pelo Tribunal de Justiça do Estado para fins de quitação do estoque de dívidas mensais, e, para fins de demonstração do impacto financeiro, cumpre fazermos a comparação entre os valores pagos mensalmente desde janeiro de 2013 até abril de 2019, conforme quadro comparativo:

Jan/2013 – Dez/2016 = R$ 1.326.051,54

2013

 

2014

 

2015

 

2016

Mês

Valor (R$)

Mês

Valor (R$)

Mês

Valor (R$)

Mês

Valor (R$)

01

16.623,20

01

33.621,64

01

18.797,02

01

23.631,72

02

14.534,58

02

39.198,48

02

21.913,40

02

20.593,42

03

20.958,42

03

45.560,14

03

31.861,58

03

29.755,86

04

36.335,58

04

39.330,92

04

21.472,92

04

25.124,44

05

34.163,04

05

38.175,64

05

19.565,60

05

24.457,98

06

29.043,64

06

35.481,42

06

21.827,38

06

27.485,74

    07

29.097,72

07

35.245,74

07

25.711,68

07

26.010,94

08

38.294,28

08

40.949,34

08

24.776,54

08

29.155,34

09

33.324,98

09

18.508,00

09

25.518,82

09

23.956,40

10

37.540,04

10

18.508,00

10

23.986,36

10

24.178,92

11

34.133,14

11

18.466,80

11

23.762,00

11

23.452,44

12

36.202,08

12

21.430,44

12

22.721,46

12

21.606,32

TOTAL: R$
360.250,70

TOTAL: R$
384.476,56

TOTAL: R$
281.914,76

TOTAL: R$
299.409,52

Jan/2017 – Abr/2019 = R$ 3.585.248,31

2017

 

2018

 

2019

Mês

Valor (R$)

Mês

Valor (R$)

Mês

Valor (R$)

01

 41.841,60

01

153.173,30

01

128.621,09

02

173.558,98

02

128.621,09

02

128.621,09

03

128.621,09

03

128.621,09

03

128.621,09

04

128.621,09

04

128.621,09

04

128.621,09

05

128.621,09

05

128.621,09

 

 

06

128.621,09

06

128.621,09

 

 

07

128.621,09

07

128.621,09

 

 

08

128.621,09

08

128.621,09

 

 

09

128.621,09

09

128.621,09

 

 

10

128.621,09

10

128.621,09

 

 

11

129.768,27

11

128.621,09

 

 

12

128.621,09

12

128.621,09

 

 

TOTAL: R$ 1.502.758,66

TOTAL: R$ 1.568.005,29

PARCIAL: R$ 514.484,36

 

Desse modo, ante todos os esclarecimentos prestados, resta claro que, ainda que nenhuma das dívidas em pagamento tenha sido gerada na presente gestão, esta administração se encontra legitimamente compromissada para com o cumprimento das obrigações do ente municipal em observância à normas constitucionais. 

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal

 

 
   
 
a