>>   Menu
  Autoridades
  Avisos de licitações
  Concursos
  Conselhos Municipais
  Contas Públicas
  COVID-19
  Documentação/
  planejamento
  Documentação/
  tributação
  Leis Decretos Portarias
  Portal de Transparência
  Hino/Bandeira
  Localização
  Transparência
  Educação
  Vacinômetro
 
   >>   Interesses
  Agência do trabalhador
  Chalé do produtor
  Conselho Tutelar
  CRAS
  Escolas e CMEIs
  Festas do município
  Grupos folclóricos
  Hotéis
  Igreja São Miguel
  Arcanjo
  Junta Militar
  Lendas
  Nossa História
  Unidades de saúde
  Tributação
  Sala do empreendedor
  Sede Distrital
  Serviços online
 
   >>   Secretarias
  Administração
  Agropecuária e
  Abastecimento
  Cultura e Turismo
  Educação
  Esporte
  Família e
  Desenvolvimento Social
  Fazenda
  Indústria e Comércio
  Meio Ambiente e
  Recursos Hídricos
  Obras e Serviços
  Públicos
  Planejamento
  Saúde
 
   >>  Interno
  Servidor Público
  Webmail
 
>> Notícia

 

Obrigatoriedade da Apresentação da Carteira de Vacinação para Matrícula

24/11/21

 

DE: DVVPI/CVIE/DAV
PARA: Conhecimento de todas as Regionais de Saúde
DATA: 16/11/2021

Assunto: Obrigatoriedade da Apresentação da Carteira de Vacinação para Matrícula Escolar de Crianças e Adolescentes

Prezados(as)

Considerando a Lei nº 19.534 de 04 de julho de 2018, que sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná (SESA-PR) por meio da Divisão de Atenção em Vigilância em Saúde (DAV), orienta:

01. Para fins de matrícula e rematrícula nas instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná, que ofertam Educação Infantil, Fundamental e Médio, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar no ato da matrícula, Declaração de Vacinação;

02. A Declaração de Vacinação deverá ser emitida e assinada por profissional de saúde, atestando que a criança ou adolescente está com seu esquema vacinal de acordo com a recomendação estabelecida pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) conforme o Calendário Nacional de Imunização disponível na página da SESA-PR em https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/CalendarioNacional-de-Vacinacao;

03. A Declaração de Vacinação deverá ser solicitada aos serviços de vacinação públicos ou privados que realizem atividades de vacinação; 04. Estão dispensados da Declaração de Vacinação para a matrícula ou rematrícula, apenas as crianças e adolescentes que apresentarem contraindicação à aplicação das vacinas, desde que comprovado por atestado médico;

 

Considerando que as vacinas contra a COVID-19, não estão incluídas no Calendário Nacional de Vacinação;

Considerando que a Campanha Nacional de Vacinação Contra COVID-19 encontra-se em andamento no Estado do Paraná;

Sobre a obrigatoriedade das doses aplicadas de vacina contra a COVID-19 nos adolescentes, constarem na Declaração de Vacinação para matrícula e rematrícula, neste momento não se faz necessário.

 

 

Atenciosamente,
Divisão de Vigilância do Programa de Imunização
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde.

 

 
   
 
a