Legislação

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Ano

Decretos 2022 0333/2022

Vigente
18/10/2022
Estabelece prazo de entrega de notas fiscais de compras e serviços efetuadas por este órgão municipal e dá outras providências....
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Sistema Rodoviário Municipal 0172/2022

Vigente
06/05/2022
Aprova o Sistema Rodoviário Municipal – 2022 elaborado junto à Secretaria de Planejamento, pelo Departamento de Engenharia e Topografia...
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Recomendações Administrativas 0009/2022

Vigente
14/03/2022
Metologia de composição do preço referencial dos processos licitatórios....
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