CMDCA - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

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Decreto 671/2023 - Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mallet para o biênio 2023/2025 Clique para baixar
Decreto 314/2019 - Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mallet de novembro de 2019 à novemb Clique para baixar
Decreto 214/2019 - Nomeia membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Clique para baixar
Decreto 26/2018 - Nomeia membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências Clique para baixar
Lei 1128/2013 - Altera os artigos 30 e 35 da Lei Municipal 723/2005, e inclui os artigo 30-A e 56-A no mesmo diploma legal Clique para baixar
Lei 730/2005 - Altera dispositivos da Lei Municipal 723/2005, e contém outras providências Clique para baixar
Lei 723/2005 - Institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, respectivas eleições e dá outras providências Clique para baixar