Passe Livre
O Programa Passe Livre é um benefício estadual (Lei 18419/2015) concedido a pessoas com deficiência. O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descrias na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos em lei.
Carteira do Autista
Documento que facilita a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.
Benefícios de prestação continuada (BPC) à pessoa idosa e pessoa com deficiência
Consiste em um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, com renda per capita de até 1/4 de salário mínimo. O benefício é gerido pelo INSS.
Atenção:
Para todos os programas, projetos, serviços e benefícios é necessário estar com o Cadastro Único atualizado nos últimos 02 (dois) anos. Consulte se você precisa fazer uma atualização pelos telefones (42) 3542-1204 ramal 1087, WhatsApp (42) 98881-7029 ou diretamente na Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, situada na Rua Ademar Sá.
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